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Última atualização: 20 de junho de 2026.
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Todos os produtos vendidos pela Tesouros beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa, atualmente de 3 anos para consumidores particulares, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor poderá exercer os seus direitos legais, nomeadamente reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável.
O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda enquanto esta se encontrar em processamento.
O pedido deverá ser efetuado através do endereço de correio eletrónico tesouros.pt@gmail.com.
Caso a encomenda já tenha sido expedida, o cliente poderá recusar a receção da mesma, aplicando-se as condições de devolução previstas nos presentes Termos e Condições.
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo inicia-se no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão através do e-mail tesouros.pt@gmail.com.
Após a receção dos produtos devolvidos e verificação do respetivo estado, a Tesouros procederá ao reembolso dos montantes pagos no prazo máximo de 14 dias.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
Os custos diretos da devolução dos produtos ficam a cargo do cliente, salvo quando a devolução resulte de erro da Tesouros ou defeito do produto.
Os produtos devolvidos deverão encontrar-se em perfeito estado de conservação e, sempre que possível, na embalagem original.
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor.
Qualquer reclamação relativa aos produtos ou serviços prestados pela Tesouros poderá ser apresentada através do endereço de correio eletrónico tesouros.pt@gmail.com.
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Mais informações encontram-se disponíveis em:
https://www.consumidor.gov.pt
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